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Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT

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A votação foi realizada nesta semana, e a proposta agora vai ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2015, que determina a reunião, na carteira de identidade, de vários outros documentos de identificação civil dos cidadãos. A votação foi realizada nesta semana, e a proposta agora vai ser encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Por meio de chip ou outro dispositivo eletrônico, poderão ser incluídos na carteira de identidade, por exemplo, não apenas os dados de identificação civil, mas também da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do Certificado de Reservista, da carteira de identificação funcional, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Programa de Integração Social (PIS).

“O exagero na quantidade de números cadastrais e de documentos a serem guardados pelos cidadãos é, na verdade, um empecilho burocrático ao devido exercício dos seus direitos”, argumenta o autor, senador Wilder Morais (DEM-GO), na justificativa do projeto.

Na proposta, Wilder Morais deixou a possibilidade da concentração das informações pessoais no documento de identidade apenas como um direito a ser exercido pelo cidadão. No substitutivo aprovado, o relator, senador Hélio José (Pros-DF), tornou obrigatória essa atualização do modelo de carteira de identidade a ser adotado em todo o território nacional.

Segundo Hélio José, a produção em larga escala do novo modelo de carteira de identidade poderá baratear e simplificar processos de atendimento e de controle de acesso em diversos órgãos públicos e privados

Documento único

Na fase de debates, o senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que um documento único já foi adotado em vários países, e o Brasil está atrasado em relação ao assunto, ainda que já tenha sido sancionada uma lei com esse objetivo. Ele aproveitou para sugerir a realização de uma audiência pública parta que o tema tenha mais visibilidade.

— Trata-se de  algo importante para todos os brasileiros e estamos atrasados. Podemos fazer isso andar rápido aqui no Senado. Nesses tempos de tecnologia 5G e de internet das coisas, o documento eletrônico único vai nos fazer entrar numa nova era — afirmou.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também pediu pressa na aprovação da proposta. Para ele, passou da hora de o Brasil modernizar os documentos civis dos cidadãos.

Lei sancionada

Em maio do ano passado o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.444, de 2017, que instituiu a Identificação Civil Nacional. Pelo texto, a Justiça Eleitoral organizará uma base de dados nacional com informações de identificação de todos os cidadãos, para uso de todos os órgãos governamentais. O Plenário do Senado aprovou o projeto que deu origem à lei (PLC 19/2017), no dia 11 de abril de 2017. O relator da matéria na Casa foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Divulgação

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