As propostas dos grupos de trabalho serão analisadas pelas duas casas

Juristas e especialistas de diversas áreas deverão finalizar até novembro relatórios propondo à Câmara dos Deputados uma série de mudanças na legislação brasileira. Os relatórios são o resultado de oito grupos de trabalho criados pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, para contribuir com o processo legislativo em temas prioritários para a sociedade.

Segundo a Presidência da Câmara, 4 dos 8 grupos de trabalho já finalizaram seus trabalhos e apresentaram anteprojetos que, após adequações de técnica legislativa, poderão ser adotados por parlamentares.

“Contar com pessoas que conhecem profundamente essas legislações, que vivem isso no dia-a-dia, é uma forma de abrir ainda mais a Casa à participação popular, permitindo a indicação de possíveis soluções para problemas que afligem a sociedade brasileira”, explica a chefe de gabinete da Presidência da Câmara, Cássia Botelho. 

Crime organizado

Um dos grupos que já encerrou os trabalhos analisou o problema do crime organizado e foi presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O texto final foi entregue a Maia e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, no dia 8 de maio.

O grupo propôs dois projetos de lei (10372/18 e 10373/18) abrangendo medidas investigativas, processuais e de regime de cumprimento de pena para envolvidos com tráfico de drogas e armas no País. Segundo Maia, os projetos poderão ser votados ainda neste ano.

Entre as principais alterações estão:
- o aumento da pena máxima de privação de liberdade de 30 para 40 anos; 
- a classificação do tráfico de armas e da posse ilegal de armas de uso proibido como crimes hediondos; 
- o regime disciplinar mais rígido nos presídios para integrantes de quadrilhas;
- o incentivo à colaboração de cidadãos comuns e à infiltração de policiais em redes sociais para denunciar e investigar o crime organizado; entre outras.

Improbidade administrativa

O grupo presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques também concluiu as atividades, após analisar, entre fevereiro e junho, a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que prevê punição para quem enriquecer ilicitamente ou obtiver vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. O anteprojeto entregue em junho trata da prescrição dos crimes; da gradação das penas de improbidade; e da legitimidade de propositura das ações.

Também entregaram relatórios com sugestões de mudanças na legislação o grupo de trabalho coordenado pelo economista Flávio Camargo Schuh, que debateu a legislação social brasileira, e o grupo de trabalho que analisou mudanças no modelo brasileiro de tributação da renda corporativa (tributação do lucro empresarial e imposto sobre dividendos).

Deverão ainda apresentar relatórios:
- o grupo presidido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, que se debruça sobre a gestão governamental e o sistema de controle da Administração pública, visando, por exemplo, incentivar a performance de agentes públicos e para combater ilicitudes administrativas;
- a comissão que analisa a Lei de Entorpecentes (11343/06) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas;
- o grupo que deverá propor uma agenda para as instituições de ensino superior do País, presidido pelo especialista Roberto de Souza Salles, médico, professor e ex-reitor da Universidade Federal Fluminense; e 
- o único grupo de trabalho misto (deputados e especialistas) que analisa a situação atual do mercado de debêntures no Brasil. Ele e coordenado pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) e pelo Dr. Ary Oswaldo Mattos Filho.

Artur Hugen, com Agência Câmara Notícias/Foto: Edilson Rodrigues/AS

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-10372/2018
• PL-10373/2018