PLS 396/2017, de autoria do senador Dalirio Beber, esclarece apenas que decisões judiciais transitadas em julgado, sobre a égide da Lei Complementar nº 64, uma vez cumpridas, não possam ter uma nova expansão da pena

O senador Dalirio Beber (PSDB-SC) é a favor da aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). O projeto de Lei (PLS 396/2017), de sua autoria, foi votado nesta terça-feira, 13, no Plenário do Senado Federal, pretende, única e exclusivamente, esclarecer que, as decisões judiciais transitadas em julgado sobre a égide da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, uma vez cumpridas, não ensejem nova punição.

“Sou a favor, e sempre fui, da lei da Ficha Limpa, que estabelece hoje, oito anos inelegibilidade. Apenas esclareço o cumprimento da lei, em relação a fatos pretéritos. Neste sentido, meu projeto de Lei tem como objetivo, disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade, a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado. Ou seja, quem já cumpriu a punição, possa voltar a exercer seus direitos políticos”, justifica o senador.

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