Eunício explicou que vários parlamentares reeleitos estavam sendo diplomados pela justiça Eleitoral em seus estados nesta terça, o que impediu o quórum, especialmente no caso dos deputados

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, suspendeu a sessão deliberativa do Congresso Nacional desta terça-feira (18) e anunciou que a sessão será retomada nesta quarta-feira (19), às 13h. Em pauta estão 11 vetos presidenciais e seis projetos de crédito suplementar, além do Orçamento para 2019 (PLN 27/2018).

Eunício explicou que vários parlamentares reeleitos estavam sendo diplomados pela justiça Eleitoral em seus estados nesta terça, o que impediu o quórum, especialmente no caso dos deputados. O presidente do Senado adiantou que tentará votar a lei orçamentária ainda nesta quarta. Se não for possível, convocará nova sessão do Congresso na quinta-feira (20) pela manhã.

Antes de votar a lei orçamentária do ano que vem, os deputados e senadores deverão avaliar os 146 destaques nos 11 vetos presidenciais. Dos 11 vetos, dez são parciais. Cinco deles já tiveram o texto principal aprovado em sessões anteriores e respondem juntos por 69 destaques.

Depois de limpar a pauta de vetos, os parlamentares poderão votar o projeto de lei do Congresso (PLN) 27/2018, que institui o Orçamento Geral da União para 2019. A despesa prevista é de R$ 3,38 trilhões, sendo R$ 1,42 trilhão para a dívida pública. O texto prevê crescimento de 2,5% da economia no ano que vem, inflação de 4,2%, juros de 8% e salário mínimo de R$ 1.006.

Os parlamentares têm outros seis projetos na pauta. O PLN 26/2018 abre crédito suplementar de R$ 21,5 bilhões em favor da Petrobras e outras estatais. A petroleira vai usar os recursos para se alinhar ao novo regime aduaneiro especial, conhecido como Repetro-Sped. O PLN 23/2018 também beneficia a Petrobras, desta vez com R$ 51,5 milhões. O dinheiro será usado para pagar despesas com passivos judiciais da Refinaria Potiguar Clara Camarão (RN) e com a construção da nova Estação de Tratamento de Dejetos Industriais do Parque de Refino (RJ).

O PLN 37/2018 destina R$ R$ 39,2 milhões para o Ministério da Fazenda pagar decisões judiciais em ações trabalhistas. O PLN 46/2018 libera R$ 11,5 milhões para o Ministério Público da União (MPU). O dinheiro vai custear um concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro reserva nos cargos de analistas em Direito e técnicos em Administração.

O PLN 49/2018 autoriza o provimento oito cargos e funções no Conselho Nacional do Ministério Público, com um impacto orçamentário estimado em R$ 176 mil em 2018 e R$ 1,2 milhão em 2019. Já o PLN 50/2018 assegura a inclusão dos cargos no Orçamento de 2018.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Jonas Pereira/AS/Divulgação

Plenário aprova afastamento obrigatório das mulheres gestantes e lactantes em trabalhos insalubres

Mulheres gestantes e lactantes poderão se afastar de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 230/2018, aprovado pelo Plenário nesta terça-feira (18), essas trabalhadoras terão a prerrogativa de decidir se retornam à atividade em casos de insalubridade leve ou média. O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto modifica a reforma trabalhista de 2017, que determinou que o afastamento de gestantes e lactantes de trabalhos insalubres só acontecerá mediante apresentação de atestado médico. Com a nova proposta, o afastamento passa a ser a regra. Nos casos de situações de insalubridade leve ou média, a trabalhadora poderá optar por permanecer no cargo. Ela receberá o adicional de insalubridade em qualquer situação.

O texto aprovado pelo Plenário foi um substitutivo da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta original, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Na primeira versão o afastamento obrigatório não incluía as lactantes, e o adicional era perdido nos casos em que a trabalhadora se mantivesse fora da função.

Lacuna

Ataídes explicou que o projeto foi elaborado com o objetivo de suprir lacuna deixada pelo fim da vigência da Medida Provisória 808/2017, editada para aperfeiçoar algumas disposições da reforma trabalhista. A MP modificava dispositivos polêmicos da reforma, mas não chegou a ser votada e acabou não sendo convertida em lei. Para o autor do PLS 230, o Congresso precisava “corrigir uma falha” que cometeu.

Simone Tebet afirmou que o texto tem chances de ser votado de imediato pela Câmara dos Deputados e de ser sancionado ainda nesta semana pelo presidente da República, Michel Temer. Para ela, a nova regra é um avanço tanto em relação à reforma trabalhista quanto à versão anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não previa a possibilidade de retorno ao trabalho por iniciativa própria da trabalhadora.

— Ficamos devendo uma resposta às mulheres. Não tivemos sequer tempo para analisar a reforma trabalhista e a situação ficou numa penumbra. Podemos agora honrar o compromisso que fizemos — disse a senadora.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi o relator da matéria para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ao dar o seu parecer favorável, ele disse que o texto tem o mérito de evitar a “discriminação” das mulheres em idade reprodutiva, protegendo a sua empregabilidade ao dar-lhes a opção de continuar trabalhando em casos de menor risco à saúde.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, parabenizou o Plenário pela aprovação e também destacou a aprovação conflituosa da reforma trabalhista, que passou pelo Senado sem modificações sob a justificativa de que os pontos polêmicos seriam corrigidos depois – o que não aconteceu. Eunício ressaltou que o resultado permite ao Congresso “resgatar o que foi prometido pelo governo e que não foi cumprido”.

Votos contrários

A proposta teve votos contrários da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) e do senador Paulo Rocha (PT-PA). Para Rose de Freitas, o texto representa uma “solução esdrúxula” para o problema criado pela reforma trabalhista, pois deixa nas mãos das trabalhadoras o ônus de decidir sobre a própria saúde.

— Transferimos [para as mulheres] a responsabilidade de um cuidado explícito que as leis deveriam ter — criticou a parlamentar.

O senador Humberto Costa (PT-PE) votou a favor e disse que o projeto é uma “melhoria considerável” em relação à reforma. No entanto, ele observou que nem sempre a trabalhadora que optar por permanecer trabalhando estará agindo por vontade própria.

— Quando falamos em decisão da própria trabalhadora, deixamos de levar em consideração pressões escamoteadas que habitualmente acontecem — afirmou Humberto Costa.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Waldemir Barreto/AS/Divulgação