Bancada Sulista
Já está no Congresso Nacional o texto base da reforma da Previdência. A proposta foi entregue em mãos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, nesta semana.
Bolsonaro veio acompanhado de ministros, como o da Economia, Paulo Guedes, e o da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Segundo Marinho, em linhas gerais, a proposta ataca principalmente as desigualdades e os privilégios e altera alíquotas de contribuição para a Previdência, no intuito de preservar sua manutenção.
— Nós trabalhamos até as 4h da manhã de hoje para entregar esse texto em tempo hábil, porque há uma série de cálculos que precisavam ser consolidados e adequações, inclusive de caráter constitucional. Estamos trabalhando para a equidade, porque todos darão sua contribuição, inclusive os militares — declarou Marinho.
Rogério Marinho adiantou que o governo também está trabalhando no combate a fraudes no sistema previdenciário, e que uma proposta de lei para endurecer a cobrança de dívidas previdenciárias a partir de R$ 15 milhões também será apresentada em breve. Ele disse que existem cerca de 4 mil devedores do sistema, em todo o Brasil.
Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), recém nomeado para o cargo, a intenção principal da reforma é garantir a manutenção da Previdência e evitar crises profundas, como as enfrentadas pela Grécia e Portugal. O parlamentar acredita que o texto será analisado e votado rapidamente pelo Congresso, e ressaltou o empenho dos presidentes das duas casas legislativas para isso.
Ao afirmar que defenderá o projeto original, Fernando Bezerra disse estar aberto para dialogar, argumentar e ouvir as sugestões dos parlamentares, a fim de levá-las à equipe econômica de Jair Bolsonaro.
— É urgente que o Brasil possa criar um novo ambiente na sua economia, tendo condições de voltar a crescer e gerar mais de um milhão e meio de postos de trabalho com carteira assinada.
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) afirmou que a reforma da Previdência entregue ao Congresso pode ter impacto de até R$ 1,2 trilhão no orçamento do setor. Ele disse estar ciente de que as mudanças serão acompanhadas de intensos debates, inclusive sobre a previsão dos custos para o Estado, mas declarou que todos os setores da sociedade serão ouvidos.
De acordo com o parlamentar, a proposta leva em conta a preocupação de fazer com que aqueles que ganham menos contribuam com menos, mas disse que há um entendimento comum de que todos terão que dar “sua cota de sacrifício”. Flávio Bolsonaro ressaltou ainda que a margem de negociação do governo para mudanças no texto é mínima, já que a equipe econômica elaborou a proposta com base nas necessidades do sistema.
— Ninguém está feliz por ter que apreciar essa matéria. É uma responsabilidade muito grande, mas se trata de algo necessário, e não temos mais como fugir desse assunto.
Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), é preciso buscar uma composição de idade mínima e tempo de contribuição, para que os mais pobres não sejam prejudicados. Paim acredita que a reforma precisa ser amplamente debatida e não pode ser votada “de afogadilho”.
O senador, que já solicitou duas audiências públicas sobre o assunto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), da qual é presidente, e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), prevê que o texto não deve ser votado antes do final deste ano.
Enquanto esperava a passagem do presidente Jair Bolsonaro, um grupo de parlamentares da oposição organizou um protesto no salão verde da Câmara dos Deputados. Vestidos com aventais alaranjados e segurando laranjas, eles gritavam palavras de ordem, se referindo às suspeitas de que o PSL usou candidaturas laranja em Pernambuco e Minas Gerais na última eleição.
Bolsonaro saiu por um corredor isolado da Câmara, e não se encontrou com os opositores. Ele também não falou com os jornalistas em sua passagem pelo Congresso.
Artur Hugen, com Agência e Rádio Senado/Foto: Marcos Brandão/AS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes.
A reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro apresenta magnitude semelhante àquela sugerida pela gestão Michel Temer (PEC 287/16), que não obteve consenso para prosperar na Câmara. A maior diferença é que a PEC 6/19 retira da Constituição vários dispositivos que regem hoje a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.
O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o deficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios – ocasionado por despesas crescentes e de difícil redução. Em 2018, o deficit previdenciário total, que engloba os setores privado e público mais os militares, foi de R$ 266 bilhões.
Economia de R$ 1 trilhão
A PEC 6/19 poderá levar a uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos, na estimativa do governo. O texto cria uma regra geral para aposentadorias futuras que combina idade mínima e tempo de contribuição, além de unificar alíquotas até que seja definida uma legislação específica.
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do setor privado, o tempo de contribuição mínimo será de 20 anos. Os trabalhadores urbanos poderão se aposentar aos 65 anos, se homem, e aos 62, se mulher. No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos.
Os servidores públicos de ambos os sexos terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além de atender outros dois pré-requisitos: pelo menos 10 anos na administração pública e 5 no cargo em que se aposentar. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.
Cálculo do benefício
O cálculo do benefício de aposentadoria será igual para todos, variando conforme o tempo de contribuição de cada um. No mínimo, com 20 anos, será equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição. Para receber 100% da média serão necessários 40 anos de contribuição.
Conforme a proposta, estados, Distrito Federal e municípios terão até dois anos após a promulgação para ajustar os sistemas próprios ao da União. A PEC 6/19 prevê ainda a adoção de sistema de capitalização individual para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho.
Continuarão com condições diferenciadas para a aposentadoria os professores da educação básica, policiais civis e federais, agentes penitenciários e socioeducativos e aqueles que desempenham atividades de risco. Os policiais militares e os bombeiros militares seguirão as regras das Forças Armadas, que serão objeto de proposta ainda a ser apresentada.
O texto alcança dois grupos de benefícios: os programáveis (aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial) e os não programáveis (aposentadoria por invalidez e pensão por morte). Nenhuma das novas regras afeta os atuais aposentados e pensionistas.
“O ajuste proposto busca maior equidade, convergência entre os diferentes regimes previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a sustentabilidade da nova Previdência, contribuindo para a redução do elevado comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias, o que acaba por prejudicar investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura”, escreveu o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta será analisada por comissão especial constituída para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, para votação em dois turnos.
Artur Hugen, com Agência Câmara Notícias/Foto: Luis Macedo/ACN
19 de Abril, 2024 às 09:24
