Câmara e Senado têm 19 medidas provisórias aguardando votação

A volta do recesso parlamentar, na próxima semana, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão que analisar 19 medidas provisórias, das quais 14 já estão em regime de urgência e trancam a pauta de votações.

Algumas das medidas já que estão perto do fim do prazo de vigência e podem perder o efeito caso não sejam votadas a tempo.

Já na primeira semana após a volta do recesso, os senadores devem votar a MP 770/2017, que estimula investimentos na implantação de novas salas de cinema. O texto precisa ser votado até o dia 7 de agosto para não perder o prazo de vigência.

A MP prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema.

A validade do benefício terminaria em 26 de março de 2017 e o texto estende esse prazo para 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como previsto no texto original. A relatora da medida, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) estendeu o prazo por avaliar que manter o benefício somente até o final de dezembro de 2017 não seria favorável à indústria cinematográfica brasileira.

O outro texto que está no Senado, a MP 771/2017, precisa ser votado até o dia 10 de agosto. A MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.

Outras medidas

Além das duas MPs que trancam a pauta do Senado, quatro outros textos precisam ser analisados pela Câmara e também já impedem a votação de outros projetos. Entre eles está a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. O prazo é curto, já que o texto precisa ser votado pela Câmara e ter a votação finalizada no Senado até o dia 10 de agosto.

Também em análise na Câmara, a MP 774/2017 volta a instituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2018. A MP  acaba com a principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta, reduzindo o tributo.

Comissões

Outras medidas provisórias que estão sendo analisadas pelas comissões mistas já chegarão ao Plenário das duas Casas Legislativas trancando a pauta de votações. Das dez medidas que estão nas comissões, oito já entraram em regime de urgência porque haviam sido apresentadas há mais de 45 dias do início do recesso parlamentar. O prazo de tramitação é interrompido durante o recesso.

Entre as medidas que estão nas comissões estão a MP 778/2017, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios, e a MP 782/2017, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República.

Outra MP que ainda está sendo discutida pelas comissões mistas é a 783/2017, que institui um novo programa de regularização tributária (Refis). De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. A medida é criticada por integrantes da Receita Federal e tem o apoio de representantes da Indústria.

Recém-editadas

Três medidas provisórias recém-editadas ainda não tiveram as comissões mistas instaladas, como a MP 786/2017, que chegou ao Senado  no dia 13 de julho. A MP cria um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura (concessão e parcerias público-privadas) no país.

As outras medidas, publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), tratam da restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo para pessoas que já morreram (MP 788/2017) e da autorização para que sejam desapropriados, em favor da União, dois trechos às margens da rodovia Governador Mário Covas (BR-101), no município de João Neiva, no Espírito Santo (MP 787/2017). Os trechos serão utilizados na duplicação da rodovia.

Artur Hugen, com informações da Agência Senado/Foto Pillar Pedreira/AS