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Projeto de Jorginho Mello sobre desburocratização foi aprovado

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Jorginho Melo no plenário do Senado

(Brasília-DF, 16/10/2019) Foi aprovado, hoje, pelo plenário da Câmara dos Deputados, o projeto do Senador Jorginho Mello(Projeto de  Lei 693/19) , que reduz a faixa não edificável de atualmente 15 metros para até 5 metros a partir da faixa pública de domínio.

Todas as construções feitas nesta faixa até a data da aprovação da lei serão regularizadas, reduzindo drasticamente o número de processos. O projeto de lei já foi aprovado no Senado Federal, e agora retorna a casa de origem, mas não deve ter resistência no Senado, e irá para sanção presidencial.

As alterações feitas na Câmara a partir do subatitutivo do deputado Lucas Gonzalez( Novo-MG) 

 

( da redação com informações de assessoria) 
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