Jorginho Mello é VP da CCJ

(Brasília-DF, 04/12/2019) A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado federal, Simone Tebet (MDB-MS), comunicou nesta quarta-feira, 4, que o colegiado votará na próxima semana o Projeto de Lei (PL) 166/18 que pretende instituir a prisão a partir das sentenças condenatórias proferidas em decisões coletivas de tribunais de 2ª instância.

Ela fez a declaração após a realização de uma audiência pública em que autoridades como o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, e alguns especialistas defenderam a mudança da legislação para permitir a prisão após sentença em 2ª instância. Tebet comentou que o tema é recorrente nas discussões legislativas e que a manifestação feita por 44 senadores favoráveis as proposições que abordam o assunto precisam ser deliberadas.

“Tendo em vista que sou liderada pelos 27 senadores desta comissão, tenho o dever e a obrigação, visto que o Regimento é claro: só podemos suspender ou paralisar um projeto em pauta, pronto para votação, por maioria absoluta deste colegiado ou pela unanimidade do colégio de Líderes, e esse manifesto diz o contrário. É minha obrigação pautar para a próxima sessão, como primeiro item da pauta, o PLS 166. Independentemente do mérito, é importante que respeitemos o caminho de cada um. Cada um tem uma posição a respeito. O que não nos cabe nesse momento é a omissão”, pronunciou a senadora.

Hora de mudar

Favorável a mudança que o PL 166 tenta fazer no Código de Processo Penal (CPP), o senador Jorginho Melo (PL-SC) afirmou, durante a audiência que recebeu o ministro Moro para debater o tema, que “a justiça tem que mudar”. Segundo ele, “nós [da CCJ e do Senado] precisamos tomar uma posição”, destacou.

“Nós precisamos decidir uma coisa. E vamos decidir. Porque o Supremo Tribunal Federal não foi correto conosco. E, principalmente, o ministro-presidente Dias Toffoli, de dizer que o Congresso Nacional pode fazer as alterações. Ele tirou a trava da granada e jogou para cá. Nós temos e precisamos devolver. Com essa alteração da lei que nós vamos fazer, vai suscitar ministro Sérgio Moro, que se prense nos recursos intermináveis que se tem. Porque é verdade, sim, que quem consegue contratar um bom advogado leva a coisa até o fim do mundo. E quem não consegue não tem essa possibilidade”, comentou o senador catarinense.

“Depois da 2ª instância é enrolação. Isso é o que eu penso e o que eu defendo. Eu sou um dos 44 [senadores] que assinaram para que a gente possa deliberar. Nós não podemos sair daqui esse ano, andar por aí disfarçadamente como se nada tivesse acontecendo. O Brasil tem ciclos. Está mudando e a justiça vai ter que mudar também. O Poder Executivo mudou. O Poder Legislativo está mudando e a justiça tem que mudar. A justiça tem que se aperfeiçoar”, complementou.

“Então nós temos que parar, os ministros do Supremo Tribunal Federal, ou alguns ministros, fazem um desfile de saber jurídico toda semana. Cheios de vaidades para saber quem é que sabe mais, ou quem sabe menos. Então nós precisamos tomar uma posição. E Vossa Excelência [senadora Simone Tebet] está correta e eu estou ao seu lado para que a gente possa pautar, deliberar e ver o que a Câmara quer fazer depois”, finalizou.

(por Humberto Azevedo, especial para Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)