Plenário da Câmara dos Deputados durante votação do pacote anticrime

Brasília - DF - (06-12-2019), A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana (4) o novo relatório para o pacote anticrime idealizado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O texto final foi aprovado por 408 a 9 (saiba aqui como cada deputado votou). Trata-se de uma união de ideias do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e do ex-juiz da Lava Jato. A matéria agora vai ao Senado Federal. Eis a íntegra.

O texto aprovado no plenário é uma versão mais light que a entregue por Moro ao Congresso no início do ano. Ficaram de fora, por exemplo, a excludente de ilicitude (instrumento que protege policiais que matarem em serviço), a prisão pós-condenação em 2ª Instância e o plea bargain –ideia adotada nos EUA para obter confissões de criminosos em troca de penas mais branda, até sem julgamento.

Já a figura do juiz de garantias, que é a designação de 1 magistrado para ser responsável pela parte inicial do processo, entregando o caso a outro juiz para proferir a sentença, foi mantida no projeto. Trata-se de trecho incluído pelo grupo de trabalho, em afronta a Moro. Nesta semana, o Novo apresentou destaque para tentar retirar esse trecho, mas foi derrotado.

O texto aprovado também não é a versão que foi destroçada no grupo de trabalho que se debruçou sobre o tema ao longo dos últimos meses. A redação final aprovada pelos deputados é 1 substitutivo apresentado pelo designado relator de plenário, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que traz apenas os pontos que geravam menos atrito entre os deputados.

O texto condensado tem partes elaboradas por Alexandre Moraes e partes elaboradas pelo atual ministro da Justiça. Segundo a presidente do grupo de trabalho que elaborou o novo texto (leia aqui o relatório do grupo), deputada Margarete Coelho (PP-PI), Moraes teve 90% de suas sugestões aceitas e Moro, 75%.

Para facilitar a aprovação em plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Alexandre Moraes se reuniram em 19 de novembro. Eles buscaram 1 acordo para priorizar o combate ao crime organizado. Delitos de menor potencial ofensivo seriam resolvidos sem prisão, mas com uma “pena rápida”, que dê resposta à sociedade.

Com os crimes pequenos demandando menos trabalho das autoridades, haverá mais recursos para o combate aos grandes criminosos. “Não é 1 projeto que, de uma hora pra outra, vai reduzir a criminalidade. É uma mudança de mentalidade”, afirmou Moraes, à época. Segundo ele, será atacado o tipo de crime que mais assusta a população.

PRINCIPAIS PONTOS

O relatório destaca que “todos os temas abordados pelas proposições foram amplamente discutidos em audiências próprias, tendo sido ouvidos pelo grupo cerca de 50 especialistas.”

O substitutivo apresentado foi baseado no trabalho do grupo de trabalho, mas com os ajustes. O Poder360 destaca mudanças:

• Aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para 40 anos;
• Possibilidade de utilização de bens apreendidos por órgãos da segurança pública;
• Banco de perfil genético e multibiométrico;
• Alteração dos prazos para progressão de regime;
• Aumento de pena para crimes com armas de fogo;
• Banco de perfis balísticos;
• Infiltração de agentes na internet;
• Varas criminais colegiadas para o julgamento de organizações criminosas;
• Reforço jurídico para policiais investigados por ações letais no estrito cumprimento de dever funcional;
• Proibição de saída temporária para condenados por crimes hediondos com morte como resultado;
• Aumento de pena para crimes contra a honra cometidos na internet;
• Aumento da pena para o crime de concussão;
• Melhor regulamentação da colaboração premiada;
• Vedação de livramento condicional para condenados pela prática de crime hediondo com resultado morte.

Saiba como votou cada bancada:

como votou cada partido no pacote anticrime

o texto foi aprovado com urgência por 408 a 9 nesta 4ª feira (4.dez)

Fonte: Câmara dos Deputados/ACN