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Moro sugere “salvaguarda” ao MP, propõe adiar votação de nova lei de abuso de autoridade e critica medidas anticorrupção aprovadas na Câmara

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Moro aponta para imagem de Rui Barbosa no plenário do Senado( Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

(Brasília-DF, 01/12/2016) O juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato em 1ª instância, defendeu nesta quinta-feira, 1°, que seja incluído um dispositivo no Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, que altera a lei de abuso de autoridade, para “salvaguardar” os membros do Ministério Público e Judiciário.

“Urge um dispositivo, uma salvaguarda nesse projeto de lei que limite a possibilidade da reinstituição entre nós do assim chamado crime de hermenêutica”, sugeriu.

Preservar

A proposta, segundo Moro, “visa a preservar que o agente da lei, seja ele o juiz, seja ele membro do Ministério Público, de todas as instâncias, seja juiz, desembargador ou ministro, ou seja promotor, procurador ou procurador-geral da República, assim como todos os policiais, que muitas vezes estão na linha de frente do combate à criminalidade, que são aqueles que mais sofrem o impacto desse enfrentamento da criminalidade”, explicou.

O juiz argumentou que sua sugestão é para que essas pessoas “não venham a ser penalizados por uma interpretação equivocada ou uma aplicação errada de uma lei de abuso de autoridade, que, a pretexto de coibir abusos, venha puni-los pelo correto exercício da função”.

“É evidente que nenhum juiz, nenhuma autoridade judicial é conivente com o abuso de autoridade. É uma contradição evidente qualquer juiz ser favorável a esse abuso de autoridade. Portanto, qualquer legislação que venha a aprimorar e reduzir desvios é sempre muito bem vinda”, enfatizou.

Adiar votação

Sergio Moro também sugeriu que o Senado adiasse a votação do Projeto de Lei do Senado nº 280/2016, prevista para o próximo dia 6, e promovesse uma discussão mais ampla do tema com a sociedade e o próprio Congresso,  Ministério Público e Judiciário.

“Talvez não seja o melhor momento para deliberação a respeito de uma nova lei de abuso de autoridade, considerando o contexto de que existe uma investigação importante, não só a chamada Operação Lava Jato, mas várias outras investigações importantes”, frisou.

Na opinião do juiz, uma nova lei de abuso de autoridade neste momento “poderia ser interpretada no presente momento como tendo o efeito prático de tolher investigações e persecuções penais.”

Medidas contra corrupção

O juiz Sergio Moro também teceu críticas ao projeto das medidas contra a corrupção aprovado pela Câmara dos Deputados,esta semana. Das 10 medidas enviadas pelo Ministério Público Federal apenas duas foram votadas na integridade, outras duas parcialmente. O projeto está no Senado para ser apreciado.

“Não quero também censurar a Câmara de maneira nenhuma, mas esse tipo de provisão, como foi colocado no chamado projeto das dez medidas, que acabaram se tornando medidas bem, um número muito menor, mas, enfim, essa provisão no projeto da Câmara de crime de responsabilidade para juízes e promotores teria que ser objeto de um debate, uma reflexão maior por parte do Parlamento, seja da Câmara ou seja do Senado”, disse o juiz.

Segundo Moro, “essas emendas – e, aqui, não quero ser ofensivo –, mas de certa maneira retrata um pouco o que aconteceu, emendas da meia-noite que não permitem uma avaliação por parte da sociedade, que não permitem um debate mais aprofundado por parte do Parlamento não são apropriadas tratando de temas assim tão sensíveis.”

Criminalização do MP

 “A minha sugestão é que esse projeto que foi aprovado na Câmara, responsabilidade de juízes e promotores – tenho severas críticas, acho que tem coisas ali que não tem nem cabimento falar em crime de responsabilidade como juiz que acumula mais um cargo de magistério. Isso é algo que é proibido pela lei e merece, sim, censura. Mas crime? Crime? É crime o juiz acumular outro cargo de professor? Ou o juiz externar opinião? Estamos  então criminalizando a opinião? Eu concordo que o juiz não deve opinar sobre casos pendentes, ainda que perante outros foros, mas criar um crime, me parece que é um tanto quanto exagero”, rebateu Moro.

“Além disso, também naquele projeto, alguns tipos abertos. Juiz ou promotor que viola o decoro, que é algo que não sabemos exatamente o que significa, erigido a conduta criminosa”, completou.

Operação Lava Jato

Por fim, Sérgio Moro alertou que é preciso ter cuidado para evitar a criminalização do exercício da jurisdição, do exercício da autonomia do Ministério Público e também da vinculação do agente policial à lei.

“Não digo isso por conta da operação Lava Jato, não digo isso por conta de qualquer outra operação; mas digo isso porque esses são fundamentos nos quais se esteia a nossa liberdade, independência da Justiça, autonomia do Ministério Público e vinculação da polícia à lei. Assim como nossa liberdade se esteia na soberania da Constituição e também na liberdade e na soberania constitucional, limitada pela Constituição apenas, destas Casas Legislativas”, acrescentou.

 

(Por Gil Maranhão – Agência de Notícias Política Real. Edição: Genésio Jr.)

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