A Comissão Mista de Orçamento aprovou uma Instrução Normativa (IN 1/24) que traz as regras para a apresentação de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 (PLN 26/24) após a sanção da nova Lei Complementar 210/24. A lei foi votada neste ano para atender questionamentos sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas feitas pelo Supremo Tribunal Federal.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é relator do projeto do Orçamento, elaborou a instrução normativa. “Ela define critérios objetivos para a admissibilidade das emendas, estabelece limites específicos para cada tipo e exige a especificação precisa dos objetos propostos. Isso visa evitar ambiguidades e assegurar que as emendas sejam objetivas e alinhadas com as prioridades estabelecidas”
A instrução normativa deve valer somente para 2025 porque a correção dos valores das emendas muda a partir de 2026. Para o ano que vem, ficaram mantidos os R$ 24,7 bilhões para emendas individuais e de R$ 14,3 bilhões para emendas de bancadas. O total para emendas de comissões, que não têm execução obrigatória, é de R$ 11,5 bilhões.
De maneira geral, para ser aprovada uma emenda parlamentar precisam observar o seguinte:
A instrução normativa mantém a quantidade de até 25 emendas individuais para cada parlamentar e até 8 emendas para cada bancada estadual. As bancadas também poderão apresentar outras três emendas para dar continuidade a obras inacabadas.
Para serem válidas, as emendas de bancada devem ser apresentadas junto com a ata da reunião de votação aprovada por três quartos dos deputados e dois terços dos senadores. As emendas devem ser destinadas a ações estruturantes e atender três exigências:
No caso das emendas de comissão, elas também devem ser apresentadas com a ata da reunião que as aprovou e identificar de forma precisa o objeto. Poderão ser apresentadas até 8 emendas, sendo 4 de remanejamento. Também as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado poderão apresentar até 8 emendas cada. Como nas emendas individuais, 50% do valor das emendas de comissão terá que ser destinado à área de saúde.
Fonte: Agência Câmara de Notícias – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados – postado por jornalista Artur Hugen
08 de Dezembro, 2024 às 14:54
07 de Dezembro, 2024 às 21:58
07 de Dezembro, 2024 às 09:44