Conforme informou Eunício Oliveira, os outros vetos previstos na pauta foram mantidos, mas terão sua apreciação completada somente na próxima legislatura, em função dos destaques apresentados

Na última sessão do ano, o Congresso Nacional decidiu pela manutenção de cinco vetos. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, anunciou que os destaques de outros seis vetos serão apreciados somente no ano que vem, na próxima legislatura.

Um dos vetos mantidos é o relativo a vários itens da Lei 13.726/2018, que elimina a exigência de documentos do poder público aos cidadãos (VET 37/2018). Entre outros itens, foi vetada a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

Em suas razões para o veto, o governo reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que a medida requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, justifica o Executivo.

Outro veto mantido trata de um item da Lei 13.731/2018. A norma destina recursos de multas ambientais para arborização urbana. O artigo vetado (VET 39/2018) previa para esses mesmos fins o uso de recursos advindos de taxas cobradas antecipadamente pela poda e corte de árvores, nos casos em que estas ações dependessem da autorização de um órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O governo alegou que o artigo iria ferir o princípio da autonomia dos entes federados, previsto na Constituição.

Também foi mantido o veto a vários itens da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (Lei 13.707/2018). A maioria dos itens vetados (VET 31/2018) é relativa a emendas parlamentares para garantir mais recursos para determinadas áreas. A resposta do governo foi que as propostas ferem a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento dos recursos.

O veto parcial (VET 35/2018) que atinge a legislação que trata da redução do preço do diesel (Lei 13.670/2018) também foi mantido. A lei, que tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2018, reonera a folha de pagamento de alguns setores da economia para compensar a redução do diesel. Um dos trechos vetados foi o que previa isenção total do PIS/Cofins sobre o diesel até o fim de 2018. Na razão para o veto, o Executivo alega que haveria renúncia de receita.

Deputados e senadores também decidiram manter o veto parcial (VET 25/2018), relativo à Medida Provisória (MP) 821/2018, que criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e deu origem à Lei 13.690/2018. Pelo projeto de lei de conversão (PLV), todos os órgãos federais de policiamento ficariam sob a jurisdição do novo ministério: polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal. No entanto, o veto do presidente da República excluiu da estrutura o departamento de Polícia Ferroviária Federal e as guardas portuárias.

Destaques

Conforme informou Eunício Oliveira, os outros vetos previstos na pauta foram mantidos, mas terão sua apreciação completada somente na próxima legislatura, em função dos destaques apresentados.

É o caso do que atinge partes da Lei 13.729/2018, responsável pela instituição do Programa de Regularização Tributária Rural (VET 38/2018). O deputado Cleber Verde (PRB-MA) pediu a derrubada do veto, lembrando que a lei foi acertada entre representantes do Congresso e do governo. Para o deputado, a derrubada do veto significa prestar apoio aos produtores rurais. Ficaram pendentes 52 itens destacados, que serão analisados em 2019.

Também é o caso do veto parcial (VET 22/2018) à Lei 13.682/2018, que muda a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).  A lei tem origem na Medida Provisória (MP) 812/2017. São oito destaques para esse veto.

Já o veto parcial (VET) 33/2018 tem 53 pontos em separado. No texto, Michel Temer torna sem validade dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O VET 19/2018 barra pontos da Lei 13.674/2018, que concede isenção tributária a empresas de tecnologia da informação. São dois destaques para esse veto.

O VET 20/2018, com cinco pontos destacados, também voltará à pauta no ano que vem. O veto foi aposto a partes da Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Um dos itens vetado é referente a inclusão no Susp do sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) defendeu a derrubada do veto, apontando que os agentes do sistema socioeducativo e os agentes prisionais devem fazer parte do sistema de segurança pública.

A pauta ainda continha um veto total (VET 29/2018), referente ao projeto de lei da Câmara que permitiria a volta de microempresas ao Simples Nacional (PLC 76/2018). Há um destaque para essa matéria. Ao defender a derrubada, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que o veto significa vetar também empregos e crescimento. O senador Hélio José (Pros-DF) também defendeu a derrubada do veto, lembrando que as microempresas são as que geram o maior número de empregos no país.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Marcos Oliveira/AS/Divulgação

Visitação ao Congresso Nacional está suspensa até 3 de janeiro

A visitação institucional ao Palácio do Congresso Nacional ficará fechada de 22 de dezembro até 3 de janeiro. O funcionamento retornará no dia 4 de janeiro.

Durante o roteiro, que possui duração aproximada de 50 minutos, o visitante conhece os principais salões do palácio e os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No mês de janeiro, as visitas acontecerão diariamente, sempre das 9h às 17h30. Os grupos saem a cada meia hora e são guiados por monitores. O acesso se dá pela rampa principal do Congresso Nacional.

O programa de visitação é organizado conjuntamente pelas equipes de Relações Públicas da Câmara e do Senado. Mais informações na página do programa de visitação.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Pilar Pedreira/AS/Divulgação