Beto Richa explica que a proposta visa ampliar os direitos da pessoa com deficiência e está ajustada ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Brasileira

Com o objetivo de beneficiar mais 18,6 milhões de pessoas com deficiência, que enfrentam diariamente problemas de locomoção, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), apresentou o projeto 235/2024 que inclui o veículo de uso pessoal dessas pessoas no rol de bens impenhoráveis, elencados no Código de Processo Civil.

Beto Richa explica que a proposta visa ampliar os direitos da pessoa com deficiência e está ajustada ao artigo 1º, inciso III, da Constituição, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

“Nosso projeto estabelece mais um alicerce de sustentação à pessoa com deficiência, assegurando efetividade ao preceito constitucional. Além disso, elimina divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora do veículo pertencente à pessoa portadora de necessidades especiais”, explica o parlamentar paranaense.

Beto Richa reforça ainda que decisões mais recentes dos Tribunais Superiores já revelam essa tendência pela impenhorabilidade do veículo de pessoas com deficiência, com base em preceitos jurídicos maiores, como a dignidade da pessoa humana.

O Brasil tem hoje 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. A estimativa foi revelada pela “Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022”, divulgada em julho de 2023, em Brasília (DF), fruto de um Termo de Execução Descentralizada entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“O levantamento revelou ainda que as pessoas com deficiência (PCDs) ainda sofrem com uma série de barreiras para ter acesso aos estudos e mercado de trabalho, e quando conseguem ser ocupadas, recebem uma remuneração menor do que as pessoas sem deficiência.”, relata Beto Richa na justificativa do projeto. 

De acordo com pesquisa de Revista Reação, feita com base em informações de revendedoras de veículos e órgãos de governo, em 2020 foram vendidos cerca de 350 mil veículos com isenção de impostos para pessoas com algum tipo de deficiência. Já no ano anterior, foram comercializados cerca 215.185 exemplares.

“O Congresso Nacional já concedeu essa isenção que é mais do que justa. Agora queremos impedir que esse bem, em virtude de alguma dificuldade financeira momentânea da pessoa com deficiência, seja penhorado. Perder o veículo reflete de forma cruel na possibilidade de locomoção, de trabalho e de lazer desses brasileiros”, reforça Beto Richa.

Da redação, com informações da AI – Foto: Câmara dos Deputados – Postado por jornalista Artur Hugen